Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Seus direitos como titular de dados pessoais
Lei 13.709/2018
Compromisso com a Proteção de Dados: A R3 Regularização está em conformidade com a LGPD e valoriza seus direitos à privacidade e proteção de dados.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos para os titulares e obrigações para as empresas que coletam e processam dados.
Esta lei se aplica a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
Seus Direitos como Titular
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação de existência: Solicitar confirmação de que tratamos seus dados pessoais.
- Acesso aos dados: Solicitar acesso aos seus dados pessoais que tratamos.
- Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento.
- Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento.
- Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.
Como Exercer Seus Direitos
Por E-mail
Envie um e-mail para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
dpo@r3regularizacao.com.br
Inclua no assunto: "Exercício de Direitos LGPD - [Seu Nome]"
Por Telefone/WhatsApp
Entre em contato através de:
(34) 3291-7777
WhatsApp: (34) 99999-7777
Solicite falar com o Encarregado de Proteção de Dados.
Por Correspondência
Envie correspondência para:
R3 Comércio e Serviços LTDA
Att: Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Avenida Jose Andraus Gassani, 7915, Sala 2
Distrito Industrial
Uberlândia - MG
CEP: 38402-324
Informações Necessárias para sua Solicitação
Para processarmos sua solicitação de forma eficiente, por favor inclua:
- Nome completo
- Número do CPF
- Telefone para contato
- E-mail para resposta
- Direito específico que deseja exercer
- Descrição detalhada da solicitação
Prazo de Resposta
Conforme exigido pela LGPD: Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
Gratuidade
O exercício dos direitos LGPD é gratuito, exceto se a solicitação for manifestamente infundada ou excessiva, caso em que poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar a solicitação.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o profissional responsável por:
- Receber comunicações dos titulares
- Orientar nossos colaboradores sobre práticas de proteção de dados
- Executar outras atividades determinadas pelo controlador
Segurança e Confidencialidade
Tomamos medidas para verificar sua identidade antes de processar solicitações, garantindo a segurança de seus dados.
Dúvidas Frequentes
P: Posso solicitar a exclusão de todos meus dados?
R: Sim, exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal.
P: Quanto tempo levam meus dados para serem excluídos?
R: O processo de exclusão é iniciado imediatamente após confirmação, mas backups podem levar até 30 dias para completa eliminação.